Prezados colegas,

É com grande satisfação que lhes apresento nosso informativo semanal, trazendo uma análise atualizada sobre temas importantes para a Defesa do Executado. Pra começar, eu gostaria de discutir com vocês a Exceção de Pré-Executividade. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisões que merecem nossa atenção, pois impactam diretamente a prática da defesa do executado.

DESTAQUE

Terceiro Interessado Pode Ajuizar Exceção de Pré-Executividade
Em decisão proferida em agosto de 2024, a Terceira Turma do STJ, no REsp. 2.095.052, reconheceu que terceiros interessados, cujos bens foram indevidamente constritos em processo executivo, possuem legitimidade para opor Exceção de Pré-Executividade. No caso analisado, uma empresa controlada pelo executado teve seus bens penhorados e, por meio de Exceção de Pré - Executividade alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, buscando a extinção da execução e por consequência a desconstituição da penhora. O Tribunal entendeu que, mesmo não sendo parte originária na execução, a empresa (terceira) detinha interesse jurídico na demanda, podendo utilizar a Exceção de Pré-Executividade para defender a ocorrência da prescrição intercorrente e com isso extinguir a execução, liberando seu bem da penhora --- fonte: CONJUR
Comentário
Essa decisão amplia o alcance da Exceção de Pré-Executividade, permitindo que terceiros prejudicados por atos constritivos em execuções possam se valer desse instrumento para proteger seus direitos, sem que necessariamente ajuíze ação de embargos de terceiro. É uma evolução jurisprudencial que reforça a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção de direitos de terceiros alheios à relação processual original, conferindo ao terceiro legitimidade para apresentar a Exceção de Pré-Executividade e com isso apresentar defesa específica do processo de execução.
Jurisprudência Atualizada: Preclusão na Exceção de Pré-Executividade
Em fevereiro de 2025, o STJ, no julgamento do REsp 2.130.489/RJ, reafirmou a rigidez processual na execução fiscal ao delimitar o alcance da Exceção de Pré-Executividade. A Corte decidiu que, após a propositura e o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou de quaisquer nulidades do título --- fonte: CONJUR
Comentário
Essa decisão destaca a importância de que os advogados observem os momentos processuais adequados para a apresentação de defesas na execução fiscal. Após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, a possibilidade de suscitar questões de ordem pública por meio da Exceção de Pré-Executividade fica significativamente limitada, reforçando a necessidade de uma atuação diligente e tempestiva por parte do advogado do executado. Isso significa que aquelas questões de ordem pública que já podiam ter sido alegadas nos Embargos à Execução Fiscal e não foram, tornaram-se preclusas, não podendo a defesa ser complementada posteriormente por Exceção de Pré-Executividade. Nesse caso, a Exceção de Pré-Executividade somente seria viável para as defesas de ordem pública que surgiram após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, ou seja, para fatos novos!

Considerações Finais

As recentes decisões do STJ evidenciam a dinâmica jurisprudencial em torno da Exceção de Pré-Executividade, ora ampliando seu cabimento para terceiros interessados, ora restringindo sua utilização em face da preclusão consumativa na execução fiscal. É imperativo que os advogados se mantenham atualizados sobre essas evoluções para assegurar uma defesa eficaz dos direitos de seus clientes.

Atenciosamente,
Prof. Alessandro Meliso

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